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Legislação Ambiental: Novas regras para construção de barragens

Foi aprovado na última terça feira (10/07/12) pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) as novas regras para regulação de barragens no país, que vão garantir segurança e proteção ao meio ambiente para implantação dos equipamentos de armazenagem de água. As medidas entrarão em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

O que dizem as novas regras:

  • As resoluções estabelecem critérios para a concessão de outorgas e implementam a Política Nacional de Segurança de Barragens;

  • Foi aprovada uma moção pelo uso de estudos científicos e tecnológicos para definir padrões de qualidade e tecnologias de tratamento de água;

  • Todas as barragens deverão ser catalogadas, pois mais da metade das barragens no Brasil não possuem projetos;

  • A construção de equipamentos para a armazenagem de água passa a ser orientada pelos conselhos regionais e, quando necessário, pelo CNRH;

  • Estabelecem critérios para categorizar as barragens de acordo com os riscos e danos que podem causar e o volume de água que passa por elas;

  • São exigidos também as características necessárias para garantir a segurança da população e para utilizar a própria barragem como meio de transporte, por meio de eclusas (espaços que permitem a transposição da barragem para continuidade da navegação no rio).

Embora as construções de barragens sejam importantes, principalmente, para a produção de energia elétrica, ela provoca muitos impactos sociais e ambientais, entre eles, deslocamento da população local,  ameaça a biodiversidade local, alagamento de áreas florestais, entre outros, por isso é imprescindível reformulações nas leis, de forma a minimizar esses problemas.

Fontes:
* Agência Brasil

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